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Notícias Técnicas
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Cobrança de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel não depende da exigência de multa contratual menor que o aluguel
Havendo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, e se a cláusula penal moratória do contrato tiver valor inferior ao do aluguel do bem, o consumidor pode cobrar lucros cessantes, sem que precise exigir também a multa contratual.
2023/03/03 -
Aplicativo de entrega indenizará família de motoboy que morreu em serviço
Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva, não havendo que se provar culpa da empresa.
2023/03/03 -
Países adotam “travel rule” contra lavagem de dinheiro
Especialista diz que inteligência artificial ajuda empresas de criptografia a resolver problemas de conformidade e aderir aos regulamentos em constante mudança.
2023/03/03 -
Reprocessamento de dados deve incluir 2 milhões de trabalhadores no recebimento do Abono Salarial
A estatal de processamento de dados vinculada ao Ministério da Gestão fez reprocessamento que deve ampliar a lista trabalhadores na lista dos beneficiados
2023/03/02 -
Vitória dos aposentados: Supremo garante o direito à Revisão da Vida Toda por seis votos a cinco
E a decisão será aplicada para todos os processos sobre o tema no país.
2023/03/02